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Leis mudam para operadoras de internet; veja o que melhora

(Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas) - Leis mudam para operadoras de internet; veja o que melhora
(Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas)

O consumidor tem o apoio de duas novas leis, recém sancionadas, na relação com as prestadoras de serviço de internet ou empresas que comercializam produtos pela web. Elas já estão em vigor.

A partir de agora, as operadoras estão obrigadas a apresentar ao consumidor informações sobre a velocidade diária média de envio e recebimento de dados no mês. Os gráficos deverão ser apresentados na fatura.

De acordo a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a lei determina que a “velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e às 8 horas da manhã não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária informada”. Além disso, as informações deverão ser apresentadas em um gráfico.

Caso a determinação seja descumprida, a empresa estará sujeita a multas, cassação do registro, suspensão da venda do serviço e outras sanções.

Preços

O consumidor terá direito ainda a acesso ao histórico dos preços de produtos ou serviços em promoção, comercializados pela internet. É o que determina a lei sancionada na semana passada pelo governador Beto Richa. O objetivo é, de acordo com a Alep, “ampliar os mecanismos de proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e contra métodos comerciais desleais.”

Os preços cobrados pelo produto ou serviço nos últimos seis meses deverá ser exibido com destaque. Além disso, deverá ser divulgado mensalmente o menor preço cobrado nas notas fiscais.

Colaboração Alep