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Licitação para reforma da Câmara de Fazenda Rio Grande é suspensa

(Foto: Divulgação) - Licitação para reforma da Câmara de Fazenda Rio Grande é suspensa
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma medida cautelar que suspende a licitação para reforma da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi tomada por indícios de irregularidades na contratação de uma empresa para fazer a reforma do estacionamento do prédio.

A licitação seria realizada no dia 18 de março, mas a medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR no dia 16 de março e homologada no dia 17. Em seu despacho, o corregedor-geral determinou a suspensão imediata do processo licitatório e destacou que a ausência dos documentos e informações,aparentemente, violou as disposições do órgão.

O TCE-PR acatou a representação formulada pela empresa Cavoforte Construções e Serviços Ltda.. A representante alega que não havia no instrumento convocatório o orçamento detalhado em planilhas que especifiquem os custos unitários dos serviços licitados; a especificação do percentual de benefícios e despesas indiretas e seus componentes; o cronograma físico-financeiro detalhado; e a previsão quanto ao prazo de execução da obra.

O Tribunal determinou a intimação do presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande para o cumprimento da decisão, além de sua citação para a apresentação de defesa em 15 dias.

Colaboração Assessoria TCE