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Manual orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios

Foto: Assessoria de imprensa - Manual orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios
Foto: Assessoria de imprensa

Gestores e servidores das 399 prefeituras paranaenses já contam com um guia completo para cumprir a lei no último ano da gestão 2013-2016. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou, nesta terça-feira (29 de março), o Manual de Encerramento de Mandato. A versão digital já está disponível em seu portal na internet.

O lançamento foi feito pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, em Cascavel (Oeste), na abertura do seminário Procedimentos Contábeis no Encerramento do Mandato, que a Escola de Gestão Pública do TCE-PR promove nos principais polos regionais do Estado. 

Realizado no Teatro Municipal de Cascavel, o encontro reúne, até às 17 horas, 540 participantes, de 109 municípios da região. Os diretores do Tribunal Regina Cristina Braz (Contas Municipais) e Rodrigo Damasceno (EGP) participam do evento.

Ao entregar o primeiro exemplar do manual ao prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, Bonilha destacou o papel orientador do Tribunal de Contas. "Não somos um órgão apenas punitivo", afirmou o presidente.

"Neste último ano da atual gestão municipal é necessário apoiar os administradores e técnicos para fechar o mandato com toda a documentação em ordem."

O prefeito anfitrião enfatizou a importância do material de orientação oferecido pelo TCE-PR às administrações municipais.

Regras e vedações

Com versões impressa e digital, o Manual reúne, em linguagem simples, as principais orientações legais para o encerramento do mandato municipal: gastos com pessoal, dívida pública, operações de crédito, convênios, publicidade e remuneração dos agentes políticos.

Além da Constituição Federal, do Código Penal e de instruções normativas do TCE-PR, as orientações são baseadas principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei Eleitoral (9.504/1997). Um calendário enumera todas as vedações impostas aos gestores municipais ao longo deste ano eleitoral.

 Antes de Cascavel, o seminário Procedimentos Contábeis no Encerramento do Mandato foi realizado em Guarapuava (em 10 de março). Também estão agendados encontros em Arapongas (no dia 13 de abril), Maringá (14) e Curitiba (28 de abril). As inscrições são gratuitas e estão abertas no portal do TCE-PR na internet.

Os seminários têm como público-alvo os contadores, controladores internos, procuradores jurídicos e gestores dos municípios. O conteúdo é ministrado por analistas de controle das diretorias de Análise de Transferências (DAT), Contas Municipais (DCM) e Controle de Atos de Pessoal (Dicap).

Colaboração: Assessoria de imprensa