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Ministério Público recomenda corte de comissionados em prefeitura

(foto: Google Maps/Reprodução) - Ministério Público recomenda corte de comissionados em prefeitura
(foto: Google Maps/Reprodução)

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro, expediu nesta sexta-feira (3), recomendação administrativa ao Município de Abatiá (61 km de Jacarezinho), que integra a comarca, para a redução do número de cargos comissionados na prefeitura.

O MP propõe a exoneração de ao menos 15 servidores, o equivalente a 20% do quadro, bem como a suspensão de contratação de horas extras e a revogação de gratificações. Foi assinalado prazo de 60 dias para atendimento e informações pelo município.

A recomendação expedida pela Promotoria tem fundamento em documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que alertou sobre o excesso de funções comissionadas no Município, ou seja, preenchidas sem concurso público. Ressalta ainda a documentação do TCE que a folha de pagamento municipal extrapola em 95% o limite com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite prudencial de 51,86%.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e geração de despesas com pessoal”, afirma o MP em nota.