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MP ajuíza ação para barrar aumento salarial de vereadores em Jacarezinho

(foto: Divulgação) - MP ajuíza ação para barrar aumento salarial de vereadores
(foto: Divulgação)

O Ministério Público de Jacarezinho ingressou com ação civil pública pedindo anulação da votação do projeto aprovado na Câmara Municipal na semana passada que reajustou o salário dos vereadores para 2017 menos de um ano após a redução ter sido aprovada mediante forte pressão popular.

"O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade afora trazer afronta direta ao regimento interno da Câmara Municipal, ao que irrita a sua tramitação e aprovação pelo cabente ação judicial para sua anulação anotando-se que ainda não esgotado o complexo processo legislativo (pois ainda não houve sua sansão, promulgação e publicação), de maneira que o controle jurisdicional se opera perante o primeiro grau de jurisdição e não em ação direta de constitucionalidade", afirma o promotor Paulo José Gallotti Bonavides na ação.

 Entre as irregularidades estão o fato do projeto não ter sido incluído na pauta com 24 horas de antecedência e a falta de publicidade.

(com informações do portal JNN)