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MP ajuíza ação para que prefeitura de Campo Mourão regularize Portal da Transparência

Segundo Promotoria, página não cumpre requisitos legais (Foto: Reprodução) - MP ajuíza ação para que prefeitura regularize Portal da Transparência
Segundo Promotoria, página não cumpre requisitos legais (Foto: Reprodução)

O Ministério Público apresentou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Campo Mourão e a prefeita Regina Dubay. A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público aponta irregularidades no Portal da Transparência, em descumprimento à Lei de Acesso a Informação.

Segundo consta na ação, “as informações constantes no Portal da Transparência do Município de Campo Mourão são insuficientes para atender as exigências legais”. De acordo com a Promotoria, tal atitude “obsta o acesso a dados alusivos à gestão administrativa, financeira e orçamentária, e, por conseguinte, impede o controle da gestão pública pela população”.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela prefeita em maio de 2015, com a promessa de sanar os problemas encontrados. Porém, em auditoria realizada entre os dias 14 e 17 de junho, o Ministério Púbico constatou que várias deficiências permanecem.

Por isso, ajuizou a ação em que pede a condenação de Regina Dubay por improbidade administrativa. A Promotoria também pede que, em 60 dias, a administração disponibilize os dados exigidos no Portal da Transparência e crie o serviço de acesso a informações públicas ao cidadão, em um local e condições apropriadas.

Procurada pela reportagem do Massa News, a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Campo Mourão informou que o município ainda não havia sido notificado da ação civil pública.

Colaboração MP-PR