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MP ajuíza ações contra Porto de Paranaguá por descumprimento de acordo

(Foto: Divulgação AEN) - MP ajuíza ações contra Porto de Paranaguá por descumprimento de acordo
(Foto: Divulgação AEN)

O Ministério Público informou que a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá ajuizou duas ações de execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Segundo o MP, o motivo é o descumprimento de obrigações assumidas com o Ministério Público e Ministério Público do Trabalho quanto a um termo de ajustamento de conduta firmado em 2014.

O documento faz referência à solução de uma série de pontos no quadro de pessoal, apontadas em decisões da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado. Entre as irregularidades estão exercício equivocado de cargos comissionados e atividades desempenhadas em desvio de função.

Foram estabelecidos os prazos para adequação para junho deste ano. Segundo o MP, foi verificado que, apesar da implantação de algumas medidas, a Appa não regularizou totalmente a situação dos cargos comissionados e possíveis desvios de função. Também não foi promovido um concurso público, como estava previsto no acordo.

As ações ajuizadas pela promotoria requerem multa, realização de concurso público no prazo de 90 dias e regularização em definitivo dos pontos indicados pelo MP.

Colaboração Ministério Público