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MP e Prefeitura firmam TAC para regularizar portal da transparência

A 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, no centro-sul do Paraná, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Guarapuava para regularizar a situação do portal da transparência do município. O objetivo é que o portal seja adequado às exigências da Lei de Acesso à Informação. O documento foi assinado na última sexta-feira (12) e estabelece 180 dias para que as alterações sejam feitas.

A assinatura do TAC foi proposta pelo Ministério Público após a constatação de que as informações disponíveis no Portal da Transparência do Município dificultavam o controle da gestão pública. A prefeitura concordou em fazer as adequações necessárias. Para isso, poderá utilizar a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, e que se encontra à disposição, gratuitamente, de todas as prefeituras e câmaras dos 399 municípios do Paraná.

O acordo entre a Promotoria de Justiça e a prefeitura prevê não apenas a adequação do Portal do Município, mas também a obrigação de manter atualizadas todas as informações disponibilizadas. Além disso, a prefeitura comprometeu-se a, 180 dias após a reformulação inicial, disponibilizar as informações atualizadas desde maio de 2013 até as mais atualizadas.

Colaboração Assessoria de Imprensa.