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MP entra com ação para garantir vagas em creches a crianças

(Foto: Google Street View) - MP entra com ação para garantir vagas em creches a crianças
(Foto: Google Street View)

O Ministério Público ajuizou uma ação civil para que a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu (a 20 quilômetros de Maringá) garanta vagas em creches a todas as crianças entre zero e cinco anos que precisam do serviço. O pedido foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude.

Uma emenda constitucional de 2009 determina que todas as crianças entre quatro e cinco anos frequentem a pré-escola. Além disso, a Lei da Primeira Infância garante atendimento aos alunos entre zero e três anos de idade.

Porém, em Mandaguaçu, 190 crianças aguardam em uma fila de espera por uma vaga nos centros de educação infantil. Por isso, o Ministério Público acionou a Justiça para obrigar o município a atender esse público.

A Promotoria também pede a reestruturação da política de educação em Mandaguaçu, com o objetivo de assegurar que as crianças nascidas nos anos de 2011 e 2012 sejam matriculadas.

Colaboração MP-PR