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MP firma TAC para interdição de matadouro irregular

A Promotoria de Justiça de Mamborê, no Centro-Ocidental Paranaense, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura da cidade para a interdição do matadouro municipal no prazo de 24 horas. A medida foi adotada para resguardar a saúde pública e o meio ambiente, em função das inúmeras irregularidades sanitárias verificadas no estabelecimento, que não possui licença de operação do Instituto Ambiental do Paraná.

O acordo prevê a suspensão imediata das atividades do matadouro, que fica proibido de comercializar ou ceder produtos de origem animal até que esteja adequado às normas sanitárias e ao modelo recomendado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Entre as providências requeridas para a adequação, estão a melhoria da higiene e a proibição de maus-tratos aos animais.

A Promotoria de Justiça de Mamborê esclarece que o compromisso que estabelece a interdição do local foi firmado após a negativa do Município de assinar TAC para a adequação da estrutura física do matadouro. Os argumentos apresentados pela prefeitura foram no sentido de que era necessário avaliar o impacto das medidas no orçamento público, bem como ouvir as propostas dos pequenos produtores da região que forneciam os animais para o abate. 

O TAC que interdita o matadouro foi assinado na quinta-feira, 5 de maio. Segundo o documento, em caso de descumprimento do acordo, o Município ficará obrigado ao pagamento de multa diária de R$ 500, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Fonte: Ministério Público do Paraná