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MP firma termo de ajustamento de conduta para regularizar loteamento

(Foto: Divulgação) - MP firma termo de ajustamento de conduta para regularizar loteamento
(Foto: Divulgação)

A Promotoria de Justiça de Coronel Vivida firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por um loteamento residencial no município de Honório Serpa (94 quilômetros de Francisco Beltrão) buscando a regularização do empreendimento, em especial a implantação de infraestrutura básica no local.

Segundo apurou o Ministério Público, os terrenos do loteamento estavam sendo comercializados antes da implantação da infraestrutura, o que, além de ilegal, prejudicou os adquirentes pela ausência de estruturas mínimas, como luz e água.

O termo estabelece também a obrigação de o loteador confeccionar e afixar uma placa informativa do TAC, incluindo o prazo final para a realização das obras (16 de março de 2017). Ficou acordado ainda que o Município de Honório Serpa disponibilizará área com aproximadamente 15 mil m2 para que seja averbada, na matrícula do imóvel, como área verde, a fim de compensar o dano ambiental causado pela construção de uma unidade de saúde no loteamento, em área protegida ambientalmente.

Em caso de descumprimento do acordo, os responsáveis estarão sujeitos a pagamento de multa diária e acionamento judicial.

Colaboração Assessoria de Imprensa.