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MP obtém liminar em regularização do transporte escolar

Com o objetivo de evitar a superlotação do transporte escolar gratuito em Rebouças, a 101 quilômetros de Ponta Grossa, a Promotoria de Justiça da Comarca ajuizou ação civil pública para que a prefeitura deixe de transportar nos veículos municipais estudantes que têm à disposição estabelecimento de ensino próximo à residência.

O requerimento do MP-PR foi acatado pelo Juízo de Direito da cidade, que estipulou prazo de cinco dias para que o município atenda a decisão, sob pena de pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da medida.

De acordo com o MP-PR, não há nada que impeça que os responsáveis legais matriculem os seus filhos onde preferirem. Porém, para o MP, o município só deve fornecer o respectivo transporte caso não escola nas proximidades da respectiva residência.

Colaboração Assessoria de Imprensa.