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MP pede respeito às normas legais para acessibilidade em obras

(Foto: Arquivo / EBC) - MP pede respeito às normas legais para acessibilidade em obras
(Foto: Arquivo / EBC)

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) divulgou, nesta segunda-feira (25), que a 6ª Promotoria de Justiça de Colombo emitiu uma recomendação administrativa à prefeitura da cidade. O MP solicitou que as obras no município respeitem as normas legais que dispõem sobre acessibilidade.

A promotoria ainda informou que as regras vigentes devem ser aplicadas às edificações de uso público, abertas ao público ou privadas de uso coletivo. A recomendação ainda estabelece uma fiscalização adequada das obras, além de orientar a reprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos que não respeitem as regras de acessibilidade.

O MP ainda comunicou que os agentes públicos deverão emitir documentos como alvará e habite-se apenas para as obras concluídas que atendam todas as normas legais de acessibilidade.

Colaboração Ministério Público do Paraná