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MP propõe ação contra ex-presidente da Câmara de Jaguariaíva

(Foto: Divulgação / Prefeitura) - MP propõe ação contra ex-presidente da Câmara de Jaguariaíva
(Foto: Divulgação / Prefeitura)

A Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, a 125 quilômetros de Ponta Grossa, ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, atualmente vereador; um ex-assessor jurídico da Casa e um Instituto particular por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público argumenta que o processo licitatório realizado em 2010 por meio de inexigibilidade foi forjado para resultar na contratação da empresa que lucrou indevidamente com os serviços prestados. Além disso, a medida cita que sequer ficou comprovado que houve a prestação do serviço que, inclusive, foi contratado por valor acima daquele praticado no mercado.

O argumento usado pela Câmara para embasar a condução do processo foi usado apenas para justificar a contratação direta, segundo o MP. Toda a contratação foi conduzida pelo então presidente da Câmara, com auxílio de advogado contratado de maneira ilegal pela Casa. O advogado também integrava o quadro do Instituto responsável pelo curso.

Além da condenação dos réus, a Promotoria propõe que seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite do valor de R$ 19.127,48, montante que foi pago de forma indevida, com juros, por conta do suposto enriquecimento ilícito dos dois advogados citados e prejuízo ao erário.

Colaboração Assessoria de Imprensa.