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MP recomenda anulação de editais de licitações por limitação na competitividade

A Promotoria de Justiça de Ampére expediu recomendações administrativas aos prefeitos dos municípios de Ampére e Bela Vista da Caroba, no Sudoeste paranaense, para que anulem editais de licitação que, no entendimento do Ministério Público do Paraná, restringem indevidamente a competitividade dos interessados. 

No caso da administração de Ampére, a Recomendação Administrativa nº 05/2016 é relativa ao Edital de Pregão nº 06/2016, que, sem qualquer justificativa, limitou a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nos municípios integrantes da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), entidade de cunho privado.

Quanto à medida direcionada à Bela Vista da Caroba, a Recomendação Administrativa nº 06/2016 requer a anulação de um certame com base no fato de que o Edital nº 09/2016 (dirigido à aquisição de câmaras e pneus e prestação de serviços de balanceamento, alinhamento e cambagem eletrônica para o município) previu prazo de apenas quatro horas para entrega dos produtos e prestação dos serviços. 

De acordo com a Promotoria, tal previsão impôs, indiretamente, limitação geográfica dos interessados. Neste sentido, a Promotoria recomenda também que o novo prazo estipulado seja de, no mínimo, um dia útil, a partir do recebimento do pedido.

As medidas preveem, ainda, que as administrações se abstenham de limitar indevidamente a competitividade em futuras licitações realizadas pelos municípios. 

De acordo com as Recomendações, os prefeitos dos dois municípios têm prazo de cinco dias para comunicar à Promotoria de Justiça a adoção das providências adotadas. A iniciativa baseou-se no princípio da competitividade da licitação, prevista na Lei nº 8.666/93.

As autoridades das cidades citadas na matéria ainda não se pronunciaram sobre o caso.

Colaboração: Assessoria de imprensa