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MP recomenda que município garanta atendimento básico de saúde

Foto: Prefeitura de Toledo - MP recomenda que município garanta atendimento básico de saúde
Foto: Prefeitura de Toledo

As Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública e de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste do Paraná, expediram recomendação administrativa conjunta ao prefeito para que sejam adotadas imediatamente todas as providências necessárias para a “integral, plena e adequada eficiência administrativa do município de Toledo” no que se refere à atenção básica de saúde, sob pena de caracterização de improbidade administrativa.

A providência adotada pelo Ministério Público do Paraná ocorreu após o encaminhamento de projeto de lei pelo Executivo à Câmara de Vereadores, prevendo repasse mensal de R$ 140 mil para instituição hospitalar, até dezembro deste ano, para custeio de atendimentos médicos de média e alta complexidades.

Conforme ressaltam as Promotorias de Justiça, o Município tem atribuição apenas para o financiamento da atenção básica, sendo de competência do Estado do Paraná a atenção de média e alta complexidades.

Assim, o Município somente poderia financiar atendimento médico-hospitalar de competência de outro ente público, em caráter complementar, caso a atenção básica estivesse em pleno funcionamento, atendendo integralmente o direito à saúde dos munícipes, o que não tem ocorrido – Toledo sequer conta, por exemplo, com o número necessário de equipes de saúde da família e de agentes comunitários de saúde.

O prefeito tem prazo até 11 de abril para informar se acatará a recomendação, devendo especificar as providências que serão adotadas para resolver as deficiências na oferta da atenção básica de saúde.

Nota Retorno

O município de Toledo, acima de tudo, acredita que a manutenção do Hospital Bom Jesus é fundamental, e considerando que os recursos a serem empenhados para o incentivo de qualificação não serão retirados de verbas da Saúde, por hora entende que a rede de atenção básica do município não sofrerá qualquer repercussão negativa.

 A Prefeitura manterá a proposta legislativa e continuará as conversações com o Ministério Público, buscando um meio termo para assegurar o bem-estar da população, que é o objetivo da gestão pública e também do Ministério Público.

Colaboração: Assessoria de imprensa