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MP recomenda que municípios fixem regras para empréstimos de máquinas

A Promotoria de Justiça de São João, no sudoeste do Paraná, expediu recomendação administrativa aos prefeitos de São João, São Jorge D'Oeste e Sulina para que sejam fixadas regras em relação ao empréstimo de máquinas, veículos e equipamentos públicos para fins particulares. De acordo com a Promotoria, as prefeituras destas cidades vêm cedendo maquinário agrícola pertencente ao município, sem definir critérios objetivos para a escolha dos beneficiários.

Na recomendação, a Promotoria destaca que as prefeituras devem regularizar a situação por meio de lei específica, além da publicação de edital ou da implantação de protocolo para as requisições de serviços, mediante ampla divulgação da ordenação dos cadastrados, “dentre outros mecanismos eventualmente criados pela Municipalidade, a fim de se evitar favorecimentos indevidos”. Ainda de acordo com a Promotoria, também é recomendável estabelecer uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Os gestores públicos municipais têm até 30 dias para se manifestar sobre as medidas adotadas para atender a recomendação, a partir da data de recebimento da medida.

Colaboração Assessoria e Imprensa.