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MP recomenda redução de gastos com pessoal em São Mateus do Sul

(Foto: Divulgação) - MP recomenda redução de gastos com pessoal em São Mateus do Sul
(Foto: Divulgação)

A 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul (166 quilômetros de Guarapuava) expediu recomendação administrativa à prefeitura do município para que reduza as despesas do município com o pagamento de pessoal. O objetivo é garantir a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que define um teto para os gastos com servidores para os poderes executivos municipais.

A recomendação foi expedida após a constatação de que, desde dezembro de 2015, o município extrapola o limite prudencial que, de acordo com a legislação, é de 54% das despesas com pessoal, tendo, inclusive, sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à situação. Para assegurar o cumprimento da regra fiscal, o MP-PR recomenda, inicialmente, a imediata redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Orienta ainda, caso a medida não surta o efeito necessário para o cumprimento da legislação, a exoneração dos servidores não estáveis ou, ainda, de servidores estáveis, conforme previsão constitucional.

Em 15 dias, a administração do município deve informar o MP-PR quanto à observância da recomendação e, em 30 dias, adotar as providências para o cumprimento, informando as providências adotadas.

Colaboração Assessoria de Imprensa.