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MP recomenda revogação de edital de concurso público

Concurso teria violado princípios constitucionais de publicidade e isonomia, segundo o MP (Foto: Divulgação) - MP recomenda revogação de edital de concurso público
Concurso teria violado princípios constitucionais de publicidade e isonomia, segundo o MP (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ipiranga, expediu nesta semana recomendação administrativa ao Município para seja revogado edital de concurso público destinado a contratação de servidores municipais. No requerimento, o MP-PR sustenta que houve violação aos princípios constitucionais de publicidade e isonomia, entre outras questões. O concurso não consta sequer na página da prefeitura na internet – foi divulgado apenas no Diário Oficial do Município.

Com provas previstas para outubro, o certame prevê 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com vencimentos que vão de R$ 880 a R$ 12.945,31. A Promotoria de Justiça sustenta que o edital viola o princípio constitucional da publicidade dos concursos públicos, “na medida em que não estabelece prazo de vacância entre a publicação do edital e o início das inscrições e, ainda, previu lapso temporal exíguo de dez dias úteis para as inscrições dos candidatos”.

Recomendações

Diante da situação, o MP-PR recomenda ao prefeito a revogação do edital; a revisão das bases do concurso e reprogramação de sua cronologia, “de modo a preservar as disposições legais”; a determinação de prazo mínimo de dez dias úteis entre a publicação do novo edital e o início das inscrições; a publicação do edital na imprensa oficial e também em veículo de grande circulação; a ampliação do prazo de inscrições para ao menos 15 dias; a garantia de vagas a pessoas com deficiência; e a ampliação do número de vagas previstas para agentes de endemia.

No documento, a Promotoria destaca ainda que o descumprimento da recomendação implicará em ajuizamento de ações judiciais para impedir a realização do concurso e de responsabilização dos envolvidos no certame por ato de improbidade administrativa.

Colaboração Assessoria de Imprensa.