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MP sinaliza inconstitucionalidade em lei que criou cargos de comissão

Ainda conforme MP, município foi orientado administrativamente, mas se mostrou contra solução (Foto: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon) - MP sinaliza inconstitucionalidade em lei que criou cargos de comissão
Ainda conforme MP, município foi orientado administrativamente, mas se mostrou contra solução (Foto: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon)

A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, propôs ação civil pública contra o Município questionando uma lei municipal que criou cinco cargos comissionados com a função de “assessor jurídico especial do prefeito”.

Na ação, é requerida que a Justiça declare a inconstitucionalidade da Lei nº 4.663/2014, bem como suspenda as nomeações dos servidores que assumiram esses cargos.

Segundo a petição inicial, a lei ofende o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a prefeitura dispõe de quatro procuradores jurídicos, que são servidores efetivos, para atuar em todas as demandas judiciais do Município e agora contrata cinco servidores comissionados nomeados para atender somente ao gestor municipal.

O Ministério Público argumenta ainda que a lei prevê que esses novos comissionados tenham carga horária de 20 horas semanais, o que não seria compatível com o regime constitucional dos servidores comissionados, os quais devem dedicação exclusiva à Administração, bem como observância ao regime de tempo integral de serviço, isto é, 40 horas semanais.

Antes de ajuizar a ação, em 12 de fevereiro, o MP-PR buscou resolver a questão de forma administrativa, via recomendação. Como o Município não concordou, a Promotoria propôs a ação.

Colaboração: Assessoria de imprensa