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Município acata recomendação do MP sobre recursos de candidatos em concursos

Foto: Assessoria de imprensa - Município acata recomendação do MP sobre recursos de candidatos em concursos
Foto: Assessoria de imprensa

Candidatos reprovados na avaliação psicológica que prestam concurso público municipal em Toledo, no Oeste do Estado, agora têm a possibilidade de recorrer do resultado do exame.

A apelação foi garantida por recomendação administrativa expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo e acatada pelo Município.

A possibilidade de recurso ao resultado da avaliação psicológica implicou em alteração no Decreto Municipal nº 265/2003, que não fazia essa previsão.

A recomendação do Ministério Público do Paraná tem amparo na Constituição Federal, notadamente na parte que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de resolução do Conselho Federal de Psicologia (nº 01/2002).

O documento resultou em ajuste no edital de um concurso que está em andamento – com prova objetiva prevista para este domingo, 13 de março –, além da previsão do item recursal nos processos seletivos futuros realizados pela prefeitura.

Colaboração: Assessoria de imprensa