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Entenda as novas regras para os famosos 'puxadinhos'

(Foto: Divulgação) - Entenda as novas regras para os famosos 'puxadinhos'
(Foto: Divulgação)

Os proprietários de imóveis que desejam regularizar edificações de forma simplificada, conforme previa a lei de revisão do Plano Diretor, sancionada no fim de 2015, a prefeitura têm novas regras desde a última terça (23).

De acordo com o secretário municipal do Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, as novas regras são voltadas especialmente para a população de baixa renda e permitirão que algumas obras, hoje consideradas irregulares, possam ser averbadas nos registros imobiliários.

“O decreto mantém o foco na manutenção da paisagem urbana e, com parâmetros muito rigorosos, aproxima a cidade legal da cidade real”.

A regularização da edificação será feita a partir do pagamento da aquisição de potencial construtivo. Na prática, os valores para a regularização poderão variar de R$ 699  a mais de R$ 50 mil, dependendo da característica, localização, porte e número de parâmetros do imóvel que se encontrarem em desacordo com a legislação. Os pagamentos poderão ser parcelados em até oito vezes.

Os recursos arrecadados em decorrência de regularização serão empregados em programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária; de promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural e cultural; no ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; na criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; e na implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Prazos

A regularização simplificada poderá ser solicitada na Secretaria Municipal do Urbanismo até 23 de fevereiro de 2017 (12 meses após a publicação do decreto) e apenas obras que tenham sido construídas até 31 de dezembro de 2012, com ocupação definitiva comprovada, poderão contar com o benefício. Edificações posteriores não serão passíveis de regularização.

Além disso, serão considerados para a regularização simplificada apenas imóveis localizados nas zonas urbanas ZR-2, ZR-3, ZS-1, ZS-2, SEHIS, loteamentos da Cohab, lotes oriundos de regularização fundiária ou aqueles com frente para trechos específicos de vias centrais de bairro, como, por exemplo, as ruas Ennete Dubard, Raul Pompeia, Marte e Izaac Ferreira da Cruz.

Uso comunitário

A regularização dos imóveis de uso comunitário – assistência social, ensino, culto religioso, cultura e lazer – poderá contar com uma redução proporcional no cálculo da cobrança da outorga onerosa, conforme previsto pela lei do Plano Diretor.

A regra, nesse caso, segue a seguinte forma: imóveis de até 200 m² edificados, sem fins lucrativos: isentos de cobrança da cota-padrão; imóveis até 200 m² edificados, com fins lucrativos: redução de 75% da cota-padrão do potencial construtivo; imóveis de 200,01 a 400 m² edificados: redução de 50% no valor da cota-padrão; imóveis de 400,01 a 800 m² edificados: redução de 25% no valor da cota-padrão; imóveis acima de 800 m² edificados: sem redução.

Não serão passíveis de regularização obras erguidas sobre faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições urbanísticas e ambientais.

As edificações que não se enquadram nas condições e parâmetros do decreto continuam passíveis de fiscalização e demais penalidades previstas no Código de Obras do Município.

Informações Prefeitura Municipal de Curitiba