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Operadoras de internet terão que informar velocidade diária dos serviços

(Foto: Marcos Santos/USP Imagens Foto: Marcos Santos/USP Imagens) - Operadoras de internet terão que informar velocidade diária dos serviços
(Foto: Marcos Santos/USP Imagens Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

Os deputados estaduais aprovaram o projeto que obriga operadoras de internet a apresentarem aos consumidores gráficos com a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. A medida é destinada à modalidade pós paga de internet móvel e banda larga.

De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou a proposta, o objetivo é garantir ao consumidor que a velocidade contratada seja efetivamente cumprida. “Essa medida busca uma forma de proteção ao consumidor, que terá facilidade em fiscalizar a efetiva prestação do serviço adquirido”, afirma.

O projeto prevê que as empresas que descumprirem a determinação ficariam sujeitas a multas, cassação do registro, suspensão da venda do serviço e outras sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Romanelli argumenta ainda que a proposta está embasada no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por finalidade a transparência e harmonia das relações de consumo.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná