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Para regularizar aterro, município terá que adotar plano de gestão de resíduos sólidos

A Justiça de Prudentópolis (99 quilômetros de Ponta Grossa) determinou, em caráter liminar, que o município implemente, em seis meses, um plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A decisão decorre de ação civil pública, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, para regularização do aterro sanitário da cidade, que, segundo apurado pelo Ministério Público do Paraná, vem apresentando riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

A decisão destaca que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) verificou irregularidades no aterro, como a presença de animais, o depósito de resíduos domésticos e de construção civil a céu aberto, falta de contenção do chorume (líquido originado da decomposição de lixo orgânico), funcionamento parcial do sistema de drenagem e coleta e sinais de erosão dos taludes.

Na ação, a Promotoria ressalta ainda que, de acordo com a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Município deveria ter implementado o plano de gestão de resíduos sólidos até 2 de agosto de 2014. Diante disso, a Justiça determinou também a realização de plano de encerramento e recuperação ambiental da área onde se encontra o aterro sanitário e a elaboração de estudo de impacto ambiental para a construção de um novo local de destinação do lixo, com a realização de audiências públicas sobre o tema.

Em caso de descumprimento da medida liminar, o Município está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil por mês, limitada ao total de R$ 300 mil.

Colaboração Ministério Público.