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Paula Freitas recebe 38 multas por terceirização na saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a prestação de contas de repasses no valor total de R$ 1.485.465,44 feitos entre 2011 e 2013 pela Prefeitura de Paula Freitas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Solidariedade (APMI) do município. Os responsáveis pela transferência foram o ex-prefeito Paulo Henrique Matos de Almeida (gestão 2009-2012) e o atual, Mauro Feliz dos Santos (gestão 2013-2016). Os recursos foram utilizados na contratação de 18 profissionais de saúde sem terem prestado concurso público.

As contas de Sônia Froelich e Tânia Lisoski, responsáveis pela APMI Solidariedade naquele período, também foram julgadas irregulares. O TCE-PR determinou o recolhimento, de forma solidária, pela entidade e as duas gestoras, da soma de R$ 19.359,08. Esse valor é relativo ao pagamento de serviços contábeis e bancários e à ausência de aplicação financeira dos recursos do convênio.

O Tribunal também aplicou 19 multas individuais ao atual prefeito e ao antecessor, com base no artigo 87, IV e V, da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/05), em razão das 18 contratações sem concurso público ou teste seletivo e da terceirização indevida de mão de obra, sem observar o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O valor total das 38 sanções aplicadas aos dois gestores é R$ 107.340,12.

O motivo da tomada de contas foi a aplicação irregular de recursos públicos pelo Município e a APMI na contratação de profissionais de saúde conveniados. A justificativa utilizada pela administração municipal foi o fracasso na tentativa de contratação em concurso público realizado em 2011, por falta de profissionais dispostos a trabalhar pelos salários oferecidos no edital. Os contratados respondiam à Secretária Municipal de Saúde e não trabalhavam na APMI, entidade que atuava apenas como a pagadora, sem direitos sobre eles. Essa prática caracterizou terceirização indevida de mão de obra por meio de entidade privada.

Colaboração Assessoria de Imprensa.