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Polícia cumpre 18 dos 30 mandados de prisão por ‘pensão alimentícia’

(Foto: Paula Caroline Schreiber) - Polícia cumpre 18 dos 30 mandados de prisão por ‘pensão alimentícia’
(Foto: Paula Caroline Schreiber)

Dezoito, dos 30 mandados de prisão expedidos pela Justiça em desfavor de ‘devedores de pensão alimentícia’, foram cumpridos na manhã desta terça-feira (10), durante a ‘Operação Obrigação’, desencadeada pela Polícia Civil em conjunto com o Poder Judiciário.

De acordo com informações repassadas pela polícia, em coletiva à imprensa, os outros 12 alvos, são considerados foragidos da Justiça.

A Lei de Pensão Alimentícia sofreu alterações que entraram em vigor no último 16 de março.

A ‘nova lei’, endureceu a punição para quem atrasa o pagamento da pensão dos filhos, e agora, o devedor está sujeito a prisão em regime fechado e a ter o nome incluído no banco de dados do SPC e do Serasa. Além disso, no caso das pensões firmadas extrajudicialmente (com mediador e não com Juiz), também podem ser cobradas na Justiça.

A lei ‘antiga’, era datada de 1970 e desde então, muita coisa mudou, era justo e necessário, alterar o texto, que agora, facilita a execução da determinação judicial.

Entre as mudanças, está a possibilidade de o valor da pensão ser descontado diretamente na folha de pagamento do pagador.  As principais mudanças foram a inclusão do nome no SPC a partir de um mês de atraso. É solicitado ao juiz a abertura de protesto e se em três dias o valor não for pago, o nome do devedor entra para o cadastro de inadimplentes.

Outra alteração é que a partir de um mês de atraso da pensão, o juiz já pode receber pedido de prisão, que agora será em regime fechado e não abona as pensões atrasadas. A determinação é que o preso fique separado dos demais, junto apenas de outros que têm pena semelhante à sua e será solto quando pagar a dívida.

Colaboração Paula Caroline Schreiber