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Por falta de defesa, acórdão contrário a ex-prefeito de Corbélia é anulado

Foto: TCE - Por falta de defesa, acórdão contrário a ex-prefeito é anulado
Foto: TCE

Reunidos em sessão plenária, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinaram a anulação do Acórdão nº 5273/15, da Primeira Câmara de julgamentos da corte. A peça considerava irregulares as contas de convênio celebrado, em 2011, entre a Prefeitura de Corbélia (Oeste) e a entidade assistencial Projeto Bem Me Quer. Com a nova decisão, o processo retorna à fase instrutória.

Ao analisar o recurso de revista interposto pelo prefeito de Corbélia à época, Eliezer José Fontana (gestão 2009-2012), o relator, conselheiro Nestor Baptista, acolheu o argumento de que houve cerceamento ao direito de ampla defesa. O requerente alega que não teve conhecimento dos autos originários, assim como não lhe foi oportunizado contraditório.

"O Regimento Interno deste TCE-PR é claro em estabelecer o contraditório como elemento dos procedimentos administrativos desta Corte", escreve o conselheiro em seu relatório. Ele considera que "(...) houve desrespeito às normas constitucionais e infraconstitucionais (...), justamente pela falta de concessão de contraditório ao interessado".

 Devolução

O primeiro acórdão, emitido na sessão da Primeira Câmara de 3 de novembro de 2015, registrava três irregularidades na prestação de contas do convênio entre a Prefeitura de Corbélia e a entidade: formalização de termo aditivo depois de expirada a vigência do convênio (que implicou em repasses adicionais de R$ 7.444,06); realização de despesas fora desse período (R$ 4.240,59) e em valores acima do previsto (R$ 1.646,02). O valor total do repasse foi de R$ 62.130,00.

O Tribunal de Contas determinou a devolução, ao cofre municipal, dos três valores utilizados indevidamente, que somavam R$ 13.330,67. Além do prefeito na gestão 2009-2012, foi responsabilizada pela devolução a ex-gestora do Projeto Bem Me Quer, Nilse Lengler Martini. O TCE também havia determinado, na decisão recorrida, a inclusão dos nomes de ambos no cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares.

Na decisão de 2015, o TCE havia anotado quatro ressalvas nas contas do convênio: falta de certidões obrigatórias; publicação do instrumento de transferência e do aditivo fora do prazo máximo estipulado pela Lei de Licitações (8.666/93); atraso nos repasses da prefeitura à entidade e diferença entre o saldo da conta bancária do convênio e o valor informado ao Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal.

Colaboração: Assessoria de imprensa