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Por oito votos a sete, vereadores mantêm cobrança da tarifa mínima de água em Londrina

(foto: Devanir Parra/CML) - Por oito votos a sete, vereadores mantêm cobrança da tarifa mínima de água em Londrina
(foto: Devanir Parra/CML)

Um intenso debate marcou a votação, na sessão ordinária desta terça-feira, do veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) a emenda apresentada ao projeto de lei 3/2016, que autoriza a assinatura de contrato de programa com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) pelo prazo de 30 anos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A emenda nº 12, apresentada pelo vereador Roberto Fú (PDT), proibia a fixação e a cobrança de tarifa mínima de consumo de água praticada até o momento pela concessionária estadual. Em votação apertada – oito votos favoráveis e sete contrários – os vereadores mantiveram o veto do prefeito, invalidando, portanto, a proposta de extinção da tarifa.

Quatro vereadores estavam ausentes da sessão no momento da votação: Elza Correia (PMDB) e Roberto Kanashiro (PSDB), que participavam como testemunhas em audiência no Fórum, e Jamil Janene (PP) e Marcos Belinati (PP), ambos em licença médica. Portanto, dos 19 vereadores, 15 encontravam-se no plenário.

A emenda de Roberto Fú foi uma das 15 aprovadas durante a votação do projeto, no dia 18 de março, em sessão que se estendeu até a madrugada. De acordo com o vereador, a proposta visava atender grande parte das famílias carentes, que não chegam a consumir os 10 metros cúbicos de água que são obrigadas a pagar por meio da tarifa mínima.

"Perdemos uma grande oportunidade de darmos uma resposta à população, que tinha a expectativa de ver o fim desta tarifa. Este era o momento para isto", disse Fú, argumentando que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor e que já há jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) considerando-a inconstitucional. O prefeito, por sua vez, informou na justificativa ao veto que, de acordo com o artigo 43 da lei nº 16.242/2009, a fixação de tarifa é de competência exclusiva do Governo do Estado, e que, portanto, a proposta apresentava vício de inconstitucionalidade.

Durante a sessão tarde, porém, os vereadores receberam cópia de ofício enviado por Kireeff ao governador Beto Richa (PSDB) solicitando a extinção da tarifa mínima. No documento o prefeito reforça que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, deve ser assegurado o direito a cada um pagar somente pelo produto que foi consumido. Projeto de lei protocolado recentemente pelo Executivo na Câmara também autoriza a Administração Municipal a rever as cláusulas do contrato com a Sanepar, caso ocorram mudanças nas regras que permitem a cobrança da tarifa mínima de consumo de água.

Dos 15 parlamentares presentes à sessão, Emanoel Gomes (PRB), Lenir de Assis (PT), Mario Takahashi (PV), Professor Fabinho (PPS), Roberto Fú (PDT) Roque Neto (PR) e Tio Douglas (PTB) somaram sete votos pela extinção da cobrança da tarifa mínima de água no futuro contrato com a Sanepar. Já favoráveis ao veto do Executivo votaram Amauri Cardoso (PSDB), Gaúcho Tamarrado (DEM), Gustavo Richa (PSDB), Junior Santos Rosa (PSD), Professor Rony (PTB), Péricles Deliberador (PSC), Sandra Graça (PRB) e Vilson Bittencourt (PSB). (confira o placar da votação)

Bonificação

Na sessão desta terça os vereadores também mantiveram o veto à emenda de nº 24 ao projeto 3/2016, de autoria da vereadora Elza Correia. A emenda previa que constasse no contrato uma bonificação de 50% do valor do consumo mensal dos próprios públicos do Município. O veto foi justificado pela duplicidade da iniciativa, já prevista no parágrafo 5º do artigo 13 do projeto original. Os vereadores foram unânimes em manter o veto.

(com assessoria de imprensa)