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Prefeito de Piraí do Sul é multado em R$ 14,5 mil por 10 irregularidades

(Foto: Divulgação) - Prefeito de Piraí do Sul é multado em R$ 14,5 mil por 10 irregularidades
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Piraí do Sul, Valentim Zanello Milleo (gestões 2005-2008 e 2013-2016), no valor de R$ 14.509,80, em função de dez irregularidades ocorridas no ano de 2006, durante seu primeiro mandato. O TCE também emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas daquele exercício.

Entre as irregularidades identificadas pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), unidade técnica responsável pela instrução processo, estão: despesas sem procedimento licitatório ou sem indicação de dispensa; detalhamento insuficiente dos programas, ações e indicadores do plano plurianual; excesso de dispositivos para alteração da lei orçamentária; cálculo superestimado na projeção das receitas do quadriênio 2006-2009 no Plano Plurianual e utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais.

Também foram apontadas como irregulares a existência de valores consignados em folhas de pagamento sem o devido repasse aos credores; divergência nos ajustes efetuados nas conciliações bancárias em confronto com os extratos bancários subsequentes; falta de indicação na declaração do cálculo atuarial, do percentual indicado para contribuição patronal e dos servidores ao regime próprio de previdência; e falta de repasse da contribuição ao regime próprio de previdência social (RPPS).

O TCE determinou que, nas próximas contas anuais, devem constar documentos que comprovem providências quanto aos aprimoramentos do planejamento orçamentário; do setor de licitações e contratos; da atualização do cálculo atuarial e da regularização dos repasses previdenciários ao regime próprio. O Tribunal também vai instaurar tomada de contas extraordinária para apurar responsabilidades e quantificar dano ao erário em relação às irregularidades apontadas.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Piraí do Sul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para modificar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Outro lado

A assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Piraí do Sul informou que o Departamento Jurídico tomou conhecimento da decisão do TCE e que já está interpondo recurso para rebater os apontamentos. De acordo com a assessoria, as irregularidades foram causadas por questões técnicas que serão esclarecidas com o recurso.

Colaboração Assessoria de Imprensa.