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Prefeito é multado por contratação irregular de show sertanejo

(foto: Divulgação) - Prefeito é multado por contratação irregular de show sertanejo
(foto: Divulgação)

O prefeito de Faxinal,  Adilson José Silva Lino foi multado em R$ 2,7 mil pelo Tribunal de Contas (TCE) por irregularidades na contratação de uma dupla sertaneja para show no município.

Segundo o TCE,  a dupla Pedro Henrique e Fernando foi contratada com dispensa de licitação. A negociação foi intermediada por terceiros que teriam o direito de exclusividade da comercialização dos shows cedido pelos empresários dos artistas. Além disso, o valor pago pelo show não foi divulgado.

 Além do prefeito, o procurador-jurídico do município, Kleber Stocco, também foi multado no mesmo valor.

O inciso III do artigo nº 25 Lei nº 8.666/93 estabelece que é inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Os incisos II e III do artigo nº 26 dessa mesma lei dispõem que o processo de inexigibilidade deve ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante do serviço e com a justificativa do preço pago.

Os relatores dos processos, conselheiros Artagão de Mattos Leão e Durval Amaral, orientaram os municípios a realizar a contratação direta, ou por meio de empresário exclusivo, de artistas consagrados, evitando a contratação por intermédio de terceiros. Outra orientação é de que seja justificada a escolha dos profissionais e o valor pago a eles.

Durval Amaral ainda lembrou que a consagração dos artistas pode levar em conta o contexto, o gosto local e o tipo de evento para o qual foram contratados.

Todas as decisões foram embasadas nas instruções da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

(com informações do TCE/PR)