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Prefeito tem bens bloqueados por pagamento irregular de serviço

Foto: Divulgação - Prefeito tem bens bloqueados por pagamento irregular de serviço
Foto: Divulgação

Atendendo pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, o Juízo da Vara Cível e da Fazenda Pública da comarca determinou o bloqueio de bens do prefeito de Nova Santa Rosa, no Oeste paranaense, para garantia do ressarcimento de pagamento irregular.

O pedido foi feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo contrato da prefeitura com uma empresa que realizou pavimentação em estradas rurais do município.

Conforme apurou o Ministério Público, a prefeitura fez pagamento antecipado à empresa, por serviços não realizados, e sem a emissão do empenho obrigatório por lei (o empenho da despesa, conforme a definição legal, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento”).

De acordo com a ação, foi emitido um documento falso para justificar a despesa.

Também são réus na ação o diretor do Departamento de Planejamento Urbano, uma engenheira da prefeitura, a empresa e sua proprietária.

Além do pedido liminar de bloqueio de bens, a ação civil pública requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa, entre outras.

Posicionamento

A assessoria de comunicação da prefeitura de Nova Santa Rosa informou que ainda não vai se posicionar sobre o caso, mas que uma nota oficial deverá ser repassada à imprensa nos próximos dias.

Colaboração: Assessoria MP