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Prefeito tem contas de 2013 pelo TCE rejeitadas e é multado

(Foto: Divulgação) - Prefeito tem contas de 2013 pelo TCE rejeitadas e é multado
(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 de Dois Vizinhos, a 48 quilômetros de Francisco Beltrão, de responsabilidade do prefeito, Raul Camilo Isotton (gestão 2013-2016). Em razão das impropriedades que levaram à desaprovação, o gestor foi multado três vezes em R$ 1.450,98, totalizando R$ 4.352,94.  Isotton já recorreu da decisão.

O julgamento do parecer pela irregularidade ocorreu em função da falta de repasse das contribuições patronais e daquelas retidas dos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e da realização de despesas com dispensa de licitação, derivadas de compras e contratação de serviços, sem observância dos limites impostos pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

Em função da decisão, o TCE-PR determinou que a administração comprove a regularização dos repasses ao INSS das contribuições patronais e daquelas retidas dos servidores. Além disso, os conselheiros determinaram que conste informação, na prestação de contas de 2012 do município, quanto à eventual conduta danosa do ex-prefeito José Luiz Ramuski (gestão 2009-2012) em relação ao atraso das contribuições previdenciárias e consequentes encargos moratórios, já que eles decorreram de falhas da sua gestão.

Em sua defesa, o atual prefeito alegou que o município realizou o pagamento de Guia de Previdência Social (GPS) em janeiro de 2014, saldando sua dívida perante o INSS; e que o saldo a recolher das contribuições retidas de prestadores de serviços foi pago ao longo do exercício de 2014. Raul Isotton também afirmou que as contratações sem a realização de procedimento licitatório ocorreram no início da sua gestão, devido à falta de entendimento da nova equipe da administração quanto aos limites de dispensa, mas que elas representaram apenas 1,42% do total de contratações realizadas.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, afirmou que os valores que constam no demonstrativo de contribuições repassadas em favor do INSS, apresentado no contraditório, divergem daqueles inseridos nos Sistemas de Informação Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e Atos de Pessoal (SIM-AP). Portanto, a unidade técnica destacou ser impossível averiguar com exatidão o valor devido e recolhido ao INSS. Assim, opinou pela irregularidade das contas e pela aplicação de sanções ao responsável. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da DCM.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Dois Vizinhos. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Colaboração Assessoria de Imprensa.