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Prefeitura credenciou empresa de informática para licitação médica em Paiçandu; TCE multa ex-gestores

TCE considerou irregular a entrada da empresa no certame (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - Prefeitura credenciou empresa de informática para licitação médica
TCE considerou irregular a entrada da empresa no certame (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou que a Prefeitura Municipal de Paiçandu aceitou uma empresa de informática para uma licitação de serviços médicos. Por isso, multou o ex-prefeito Vladimir da Silva (gestão 2009-2012) em R$ 725,48 e o ex-secretário municipal de Saúde, Célio Natera Pegorari, em R$ 1.450,98.

Na defesa, o município alegou que a empresa alterou o objeto social para poder honrar com o contrato e que os serviços foram efetivamente prestados. Porém,o TCE entendeu que o credenciamento da empresa JR Consultoria e Informática Ltda. foi irregular. 

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim) argumentou que o credenciamento aconteceu no dia 1º de março de 2009 e a alteração do objeto social da empresa só no dia 29 do mês. Além disso, a JR Consultoria não alterou sua situação cadastral junto à Receita Federal e nem o cadastro imobiliário em Maringá. 

Outro problema apontado pelo Tribunal de Contas foi a conduta da Secretaria Municipal de Saúde, que não fez a avaliação técnica dos serviços, por isso, os ex-gestores foram multados, apesar do TCE não determinar a devolução do dinheiro do contrato.

Colaboração TCE-PR