22°
Máx
16°
Min

Prefeitura de Jacarezinho é alertada por excesso de gastos com pessoal

(foto: TCE) - Prefeitura de Jacarezinho é alertada por excesso de gastos com pessoal
(foto: TCE)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta a oito municípios paranaenses em razão da extrapolação de 95% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2015. Jacarezinho, no Norte do Paraná, é um dos cinco municípios tiveram despesas que ultrapassaram 95% do limite e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei estabelece o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo municipal, respectivamente. No caso de Jacarezinho, os gastos chegaram a 53,69%.

A lei veda ao município que se aproxima do teto a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração de servidores, criação de cargos ou funções, além de contratação de hora extra.

(com informações do TCE)