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Prefeitura deve regularizar cargos em comissão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, no prazo de 30 dias, o município de Santo Antônio do Sudoeste adote as providências legais cabíveis para sanar as irregularidades no seu quadro de pessoal. O Executivo municipal deve extinguir todos os cargos considerados irregulares pelos técnicos do Tribunal e exonerar seus ocupantes. Ou deve demonstrar a regularidade dos cargos de diretores, chefe de gabinete e assessor jurídico, comprovando que há servidores vinculados a cada chefia e que o assessor atua de acordo com o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

A decisão foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou procedente representação do Ministério Público de Contas (MPC), instaurada para apurar irregularidades identificadas no Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP), referentes à utilização de cargos em comissão em desacordo com a Constituição Federal (CF/88) no município. Em função da decisão, o prefeito Ricardo Antônio Ortina (gestões 2009-2012 e 2013-2016) recebeu duas multas: uma de R$ 145,10 e outra de R$ 290,19, totalizando R$ 435,29.

A representação originou-se a partir da constatação do MPC, após realizar pesquisa no SIM-AP do Tribunal, de que os cargos em comissão do quadro de pessoal do município não estavam em consonância com o estabelecido no artigo 37 da CF/88. Segundo a previsão constitucional, esses cargos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prefeito foi citado para apresentar sua defesa, mas apenas informou ter determinado um levantamento dos dados sobre todos os servidores municipais e que pretendia analisar a legislação para, caso necessário, efetuar adequações. Ele também comunicou que não seria possível a imediata exoneração dos servidores comissionados, dos assessores e dos diretores de departamento, pois trata-se de mão de obra indispensável.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR destacou que os cargos em comissão no município estavam preenchidos de forma indevida, em número desproporcional, com nomenclatura equivocada e sem qualquer comprovação de subordinados. Assim, a unidade técnica opinou pela procedência da representação, com aplicação de multa e expedição de determinação para que seja regularizada a situação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da Dicap.

Colaboração Assessoria de Imprensa.