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Produtores rurais terão que comprovar recuperação de APPs em Campo Mourão

(Foto: Google Street View) - Produtores rurais terão que comprovar recuperação de APPs
(Foto: Google Street View)

Por determinação judicial da 1ª e 2ª Varas Cíveis de Campo Mourão, cinco produtores rurais terão que comprovar a recuperação de áreas de preservação permanente (APP), existentes em seus terrenos. As liminares foram expedidas em virtude do pedido feito pela 1ª Promotoria de Justiça e pela Coordenadoria Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí.

A Promotoria comemorou a decisão, pois a Justiça inverteu o ônus da prova. Ou seja, ao invés do Ministério Público precisar comprovar o desrespeito à legislação ambiental pelos produtores, eles terão que atestar a recuperação das APPs.

O Ministério Público acredita que a decisão abre precedentes, especialmente para questionamento do Novo Código Florestal, que possui diversos artigos que geram debates jurídicos sobre a constitucionalidade.

Foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 146 proprietários de imóveis localizados às margens do Rio do Campo, manancial de Campo Mourão, e os cinco acionados judicialmente se negaram a assinar o acordo.

Agora, eles terão 30 dias para apresentar laudo técnico que comprove a existência de 30 metros de APPs, práticas de uso e conservação do solo assim como a aplicação correta de agrotóxico.

Colaboração MP-PR