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Proibição do aplicativo Uber em Curitiba já pode ser votada na Câmara

(Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas) - Proibição do aplicativo Uber em Curitiba já pode ser votada na Câmara
(Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

O projeto de lei que proíbe a atuação do aplicativo Uber em Curitiba já pode ser votado no plenário da Câmara Municipal. A iniciativa estava parada na Comissão de Serviço Público. Nesta quarta-feira (30), o vereador Serginho do Posto (PSDB) deu parecer favorável ao trâmite do projeto na Casa.

O parecer só veio depois que a Urbs se posicionou em relação ao texto, na semana passada. Na resposta, a Urbs questionou a aplicabilidade do projeto, afirmando que existem lacunas deixadas em aberto. “O texto não é objetivo no sentido de qual será o órgão responsável pela emissão do registro administrativo e nem como será efetivamente cobrada à multa em caso de notificação.”

Além disso, a Urbs ressaltou que o projeto precisa ser melhor estruturado para que seja efetivo. “Estipular valor de multa sem a devida forma de cobrança torna a ação ineficiente, pois a simples autuação não inibirá a prestação do serviço e a ação da fiscalização é essencial para que o serviço prestado de forma clandestina não supere o transporte regulamentado.”

A empresa recomendou que o projeto fosse encaminhado novamente ao Executivo, na Secretaria das Finanças, para saber como seria cobrada a multa prevista no projeto de lei, de R$ 1,7 mil, a quem descumprir a lei, e também à Procuradoria-Geral do Município, para sabem a quem caberia fiscalizar os carros do Uber, se seria obrigação da Urbs ou da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).

Mesmo com essas ressalvas, o projeto foi liberado para ser votado em plenário. No entanto, o texto ainda deve receber emendas e precisa ser discutido previamente pelos vereadores para, então, ser votado em primeiro turno na Câmara. A votação precisa ainda agendada pelo presidente da Casa, vereador Ailton Araújo (PSC).

O projeto que proíbe o Uber em Curitiba

A proposta altera a lei municipal 13.957/2012 que regulamenta o serviço de táxi, proibindo o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei (habilitação B ou superior, com EAR – Exerce Atividade Remunerada; licença da URBS; certidão criminal negativa; automóvel padronizado e vistoriado pela Urbs etc.).

Na prática, as alterações sugeridas por Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), autores do projeto, impedem a prestação desta modalidade de transporte por outro meio que não o táxi autorizado e regulamentado pela Prefeitura de Curitiba. A multa administrativa para os motoristas e/ou proprietários que explorem a atividade sem a devida autorização foi fixada em R$ 1,7 mil.