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Projeto de lei propõe alterar prazo e forma que aviso de multa do EstaR é entregue

(Foto: CMC/ Arquivo) - Forma que aviso de multa do EstaR é entregue pode mudar
(Foto: CMC/ Arquivo)

Um projeto de lei propõe alterar o prazo e a forma que a notificação de infração no Estacionamento Regulamentado (EstaR) é enviado ao motorista. A proposta é que a notificação seja enviada pelo correio, assegurando seu recebimento, e que o prazo para regularizar a situação seja aumentado para 15 dias.

De acordo com o projeto que está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, a notificação referente ao aviso de infração e o auto de infração seriam enviados para o endereço de registro de veículo. Já o prazo de regularização seria o triplo do atual, que é de cinco dias.  

Para o autor do projeto, as modificações evitam a ação de pessoas “mal-intencionadas”, que tiram os avisos de infração do para-brisas do veículo, ou até mesmo da sua destruição pela chuva ou pelo vento.

Com as alterações, o infrator não corre o risco de não saber da autuação, e tem tempo hábil para regularizar a situação.

Tramitação

Atualmente a proposta está na Procuradoria Jurídica da Câmara, para receber uma instrução técnica. Depois será encaminhada para análise das comissões temáticas do Legislativo. Após passar pelas comissões, segue para o plenário e, caso seja aprovado, vai para sanção do prefeito para virar lei.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba