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Lei que multa estabelecimento ao proibir amamentação é enviada para sanção do prefeito Gustavo Fruet

(Foto: Francielle Caetano/Arquivo PMPA) - Lei que multa estabelecimento ao proibir amamentação é enviada para sanção do prefeito Gustavo Fruet
(Foto: Francielle Caetano/Arquivo PMPA)

Foi enviado para sanção do prefeito Gustavo Fruet o projeto de lei que estabelece uma multa de até R$1 mil para o estabelecimento público ou privado que proibir o aleitamento materno.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação nesta quarta-feira (2), na Câmara Municipal de Curitiba. O autor é o vereador Aldemir Manfron, do PP. Agora, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet. Depois disso, se aprovado, vai se tornar lei em 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

 A iniciativa ganhou o nome “Amamentar é um direito”. De acordo com o texto, quem proibir uma mulher de amamentar o filho dentro do estabelecimento, independente dele ser público ou privado, está sujeito a uma multa incial de R$500. Em casos de reincidência, a punição aumentaria para R$1.000.