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Projeto de lei quer obrigar empresas a estender promoções e ofertas para clientes antigos

(Foto: Divulgação/Alep) - Projeto de lei quer obrigar empresas a estender promoções e ofertas para clientes antigos
(Foto: Divulgação/Alep)

As empresas que prestam serviço continuado - ou seja, provedores de internet, operadoras de planos de saúde, TV por assinatura, telefonia fixa e móvel - deverão estender os benefícios das promoções realizadas para novos clientes aos clientes antigos.

É o que determina um projeto de lei, do deputado Felipe Francischini (SD), aprovado em primeira discussão com 37 votos, nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Também entram no rol destas empresas as instituições bancárias e de educação e concessionárias de energia elétrica, gás e água.

Pela proposta, assim que a promoção for divulgada, o benefício deverá ser concedido automaticamente para os clientes antigos, mantendo assim a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos os clientes.

Caso isso não seja cumprido, a empresa prestadora de serviço poderá pagar multa que varia de 10 a 50 Unidade Fiscal Padrão do Estado do Paraná (UPFs-PR), algo entre R$ 887,60 a R$ 4.438,00, para cada cliente que não tiver o benefício da promoção. Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro e poderá ocorrer a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuinte do ICMS.

O projeto recebeu o apoio do Procon-PR. O autor do projeto, deputado Francischini, lembra que a iniciativa tende a acabar com as multas aplicadas pelas empresas caso o cliente deseje trocar de plano. “Esse projeto surge de uma prática que vemos no mercado, que as empresas oferecem benefícios para novos clientes e esses benefícios não são estendidos para aqueles que já usavam o serviço.”

Colaboração: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná