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Projeto pretende parcelar taxas para regularização de imóveis

(Foto: Divulgação / CMC) - Projeto pretende parcelar taxas para regularização de imóveis
(Foto: Divulgação / CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba vai analisar um projeto de lei que pretende alterar a lei municipal que dispõe sobre os instrumentos de política urbana. A proposta sugere o parcelamento em até 18 vezes do pagamento pela outorga onerosa do direito de construir, no caso de regularização de edificações comerciais e residências.

Conforme o projeto, a possibilidade de parcelar o pagamento ocorreria apenas em situações em que a outorga onerosa do direito de construir é solicitada para regularização de um imóvel.

A outorga onerosa do direito de construir está prevista no Estatuto da Cidade e é concedida pelo Poder Executivo. A outorga autoriza a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado (relação entre a área do terreno e a edificável), desde que haja contrapartida do beneficiário.

Os valores arrecadados devem ser aplicados na regularização fundiária, na implantação de equipamentos urbanos e comunitários e na proteção do patrimônio histórico, entre outros itens.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba