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Projeto que estabelece regras para a exploração de placas publicitárias em Foz gera dúvidas no Legislativo

O Projeto poderá retornar a pauta de votação ainda no mês de Fevereiro (Foto: assessoria) - Projeto que estabelece regras para  placas publicitárias gera dúvidas no Legislativo
O Projeto poderá retornar a pauta de votação ainda no mês de Fevereiro (Foto: assessoria)

O Legislativo adiou, mais uma vez, a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar 11/2015, que regulamentava a veiculação de anúncios e a exploração de publicidade na cidade de Foz do Iguaçu. 

De autoria do Vereador Dilto Vitorassi (PV), o projeto recebeu o pedido de vistas da Vereadora Anice Gazzaoui (PT) após um amplo debate sobre alguns artigos que geravam conflitos de interpretação.  

Ao defender a tese de aprovação do PL 11/2015, Vitorassi ressaltou que o projeto estaria sendo criado para beneficiar o pequeno e o médio empresário.

“A cidade tem que ser para todos e não para poucos”, ressaltou o parlamentar ao destacar que a exploração publicitária em Foz do Iguaçu é feita por um “grande monopólio”, disse Vitorassi.   

“Sabemos que existe um projeto que está sendo elaborado pelo CODEFOZ e o Governo Municipal, porém, deixar de discutir este projeto dentro daquele conselho é como dizer a um grupo interessado no monopólio publicitário que estaríamos avalizando outro projeto que não atenderia empresários de pequeno e médio porte. Assim sendo, proponho que façamos uma grande junção entre os dois projetos para que criemos um ótimo projeto de exploração publicitária em nossa cidade”, finalizou o autor da proposta.   

No projeto em debate na Câmara Municipal, existem 56 artigos que demandam de regras importantes no contexto da preservação, proteção e recuperação da paisagem urbana, assegurando, segundo o autor, a função estética da cidade e o bem-estar da população.    

Atualmente, segundo a justificativa do projeto, muitas empresas que gostariam de regularizar a situação de seus anúncios publicitários, não podem fazê-los porque são impedidos baseados na regulamentação do decreto 21.804/2012 que alterou a Lei Complementar 07/1991 (Código de Posturas) que trata sobre publicidade. 

Segundo a justificativa anexada ao projeto, os pequenos e médios empresários do setor não estão encontrando espaços disponíveis na cidade porque, em tese, estariam sido ocupados por um grupo formado por poucas empresas.   

Antes de ter o pedido de vistas aprovado em plenário, o Vereador Hermógenes de Oliveira (PMDB) defendeu a aprovação da proposta de Vitorassi, ressaltando que se: “eles (CODEFOZ), quiserem contribuir para com o projeto que está sendo aprovado por esta casa de leis, que encaminhem as alterações que teremos o imenso prazer em analisar.

Há mais de 10 anos a ACIFI discute este projeto e nunca sai do papel. Está na hora de tomarmos a frente deste debate e promovermos justiça aos pequenos e médios empresários do setor”, disse Hermógenes.    “Estive em Londrina e conheci o projeto que disciplina a exploração de placas e publicidade lá e que hoje é exemplo para o Paraná. 

Se dermos um passo importante hoje, estaremos promovendo justiça e ao mesmo tempo abrindo um grande leque de discussão em torno do assunto que precisa sair do papel”, ressaltou o parlamentar.   

Mesmo recebendo apoio da maioria dos parlamentares presentes na sessão, a discussão do Projeto de Lei Complementar não prosperou. Para o Vereador Nilton Bobato (PC do B), o PLC de Vitorassi “não é democrático. Ele desregulamenta uma lei existente que está disciplinando a exploração de placas publicitárias na cidade. 

O CODEFOZ e a Prefeitura estão, pela primeira vez, entrando em um consenso, um acordo importantíssimo, que já vem sendo debatido há mais de 10 anos e agora vem este projeto que, a meu ver, vai promover alterações nada proveitosas aos munícipes desta cidade”, discursou Bobato.   

Ao analisar alguns pontos do projeto, um item chamou a atenção do Vereador Zé Carlos (PMN), que usou a tribuna da Câmara para relatar que estaria acompanhando o pedido de vistas da Vereadora Anice, por entender que o projeto original apresenta falhas importantes.

“Uma das situações que me chamou a atenção, e que não faz menção no projeto, é com relação a quantidade de decibéis aceito pela legislação para a emissão do anúncio sonoro nas ruas da cidade. 

Portanto, o projeto é omisso neste tipo de informação e isso nos preocupa porque aprovamos nesta casa de leis um projeto que regulamenta o uso do som publicitário e que não está sendo vislumbrado no texto original deste. Por isso, voto a favor do pedido de vistas da vereadora”, disse Zé Carlos.  

Ao defender a necessidade de análise mais profunda ao PLC 11/2015, a Vereadora Anice Gazzaoui (PT) ressaltou que o “projeto é mais complexo do que se imagina. Através deste projeto, poderemos iniciar um amplo debate com o CODEFOZ para melhorarmos o conteúdo aqui existente, sem perder a essência do texto original proposto pelo Vitorassi”, disse Gazzaoui.  

Com o pedido de vistas proposto pela Vereadora Anice Gazzaoui, e acatado pela maioria do plenário, o projeto agora segue para mais uma análise dos vereadores que terão até dez dias para promover alterações ou manter o texto original.

O Projeto poderá retornar a pauta de votação ainda no mês de Fevereiro, uma vez que o prazo regimental prevê o retorno dele na última sessão do mês, dia 19.