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Projeto que prevê funcionamento da Uber começa a tramitar na Câmara Municipal

(Foto: José Lazzaro Jr / CMC) - Projeto que prevê funcionamento da Uber começa a tramitar na Câmara Municipal
(Foto: José Lazzaro Jr / CMC)

Três projetos que abordam a regulamentação de serviços de transporte privado e individual de passageiros, como a Uber, foram unificados em uma única proposta pelos vereadores de Curitiba e começou a tramitar. A proposição, que é assinada por 16 parlamentares, prevê que o serviço opere na capital, mediante regras e taxação.

Os autores da proposta defendem que o objetivo é “incentivar novas formas de transporte e facilitar os deslocamentos na cidade; assegurar a livre concorrência e a transparência no serviço de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança aos usuários, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, conforme divulgou a comunicação da Câmara Municipal.

O projeto determina que a empresa, os motoristas e os veículos deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Os motoristas terão que apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia. Será exigido ainda seguro de cobertura de acidentes pessoais a passageiros, com cobertura igual à exigida dos táxis.

A proposta exige ainda emissão de recibo eletrônico; informação prévia do valor estimado do trajeto a ser percorrido; identificação do motorista com foto e dados do veículo; entre outras medidas. Além disso, a solicitação pelo serviço poderá acontecer apenas pela plataforma digital, sendo proibido o ingresso de passageiros na rua.

“Não é possível impedir o funcionamento de serviços como a Uber, então a criação de regras vem no sentido de apaziguar esse conflito e equilibrar esta balança, garantindo a livre iniciativa de mercado e justiça, tanto para taxistas quanto para outros trabalhadores. É uma tendência mundial, uma realidade, que inclusive está prevista no nosso Plano Diretor, portanto precisa ser normatizada pelo poder público”, comentou a vereadora Carla Pimentel (PSC), uma das autoras do projeto.

 Em tramitação na Casa, o projeto vai receber instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas. Depois segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba