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Promotoria de Justiça e prefeitura firmam acordo para aumentar vagas em creches

A Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste e o município de Jesuítas (que integra a comarca), no Oeste paranaense, firmaram nesta segunda-feira (15) termo de ajustamento de conduta (TAC) para a ampliação da oferta de vagas em creches na cidade. Pelo acordo assinado, o município se compromete a criar, em até 60 dias, mais 40 vagas.

Além disso, de forma progressiva, deverão ser abertas no mínimo mais 80 vagas em 2017 e 100 vagas em 2018.

De acordo com o documento, a prefeitura garantirá ainda que o atendimento em creche se dê de forma contínua, sem interrupções como férias coletivas.

Ademais, a partir de 2017, haverá oferta de atendimento em tempo integral em toda a rede pública.

O termo de ajustamento de conduta prevê a readequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para concretizar o cumprimento da medida, com a construção de espaços adequados e a contratação de pessoal.

Em caso de descumprimento do TAC, a prefeitura ficará sujeita à imposição de multa.

Colaboração: Assessoria de imprensa