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Promotoria recomenda manutenção da educação infantil nas férias

MP ressalta que a educação infantil é direito da criança e deve ser garantida mesmo durante o recesso escolar (Foto: Divulgação / SME SP) - Promotoria recomenda manutenção da educação infantil nas férias
MP ressalta que a educação infantil é direito da criança e deve ser garantida mesmo durante o recesso escolar (Foto: Divulgação / SME SP)

O município de São João, a 59 quilômetros de Francisco Beltrão, tem até segunda-feira (18) para informar ao Ministério Público do Paraná sobre as providências adotadas para assegurar a manutenção do atendimento às crianças matriculadas em estabelecimentos de educação infantil públicos municipais durante o período de férias de julho. Em junho, a Promotoria de Justiça da Comarca expediu recomendação administrativa em que requereu a continuidade dos serviços durante as férias, fixando prazo de 30 dias para a prefeitura comunicar as medidas adotadas.

No documento, dirigido à secretária Municipal de Educação, a Promotoria de Justiça de São João destaca que muitas famílias necessitam do atendimento para as crianças em períodos e horários que não coincidem com os de funcionamento regular das instituições educacionais – como o horário noturno, finais de semana e, notadamente, em períodos de férias e recesso – e que esse serviço responde a uma demanda legítima da população, enquadrando-se no âmbito de “Políticas para a Infância”.

Assim, o MP-PR recomenda que o município articule com as secretarias municipais responsáveis a adoção das providências necessárias “a fim de criar ações que propiciem um atendimento de qualidade às crianças que assim necessitarem, no lapso do recesso e das férias dos estabelecimentos de Educação Infantil, podendo utilizar, se for o caso, os espaços físicos das unidades de Educação Infantil de sua rede.”

Embasamento

Na recomendação, além de citar dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o MP-PR destaca parecer do Conselho Nacional de Educação, que ressalta que a educação infantil é direito da criança e deve ser garantida mesmo durante o recesso escolar, quando “não coincida com o período de atividades educacionais previsto no calendário escolar das instituições por elas frequentadas”.

Assim, o município deve garantir que instalações, equipamentos, materiais e outros recursos, sejam das creches e pré-escolas, sejam dos outros serviços, sejam mobilizados e articulados para o oferecimento de cuidados e atividades às crianças que delas necessitarem durante o período de férias e recesso das instituições educacionais.

Colaboração Assessoria de Imprensa.