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São Manoel do Paraná tem contas de 2012 aprovadas com ressalva

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu o recurso de revista interposto pelo prefeito de São Manoel do Paraná (Noroeste), José Carlos Ormelese (gestão 2013-2016). A medida altera a decisão do Acórdão de Parecer Prévio n° 521/14 da Segunda Câmara de Julgamentos da corte. Com isso, as contas de 2012 do município, no encerramento do primeiro mandato de Ormelese, foram julgadas regulares com ressalva e a multa foi afastada.

Na decisão original, o TCE-PR havia emitido parecer prévio pela irregularidade das contas, em razão do exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado nº 6 do Tribunal, com a recomendação para que o responsável adote medidas visando regularizar a contabilidade das despesas com a legislação vigente.

O Prejulgado 6 estabelece que as contratações de consultorias jurídica e contábil sejam admitidas para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que envolva demanda de alta complexidade. A contratação é permitida nos casos em que não foi possível preencher os cargos efetivos por meio de concurso. O valor do pagamento mensal não pode extrapolar a remuneração do servidor efetivo - estabelecida no edital do concurso.

No recurso, Ormelese declarou que o contador concursado Alécio Scramin pediu aposentadoria e afastou-se do cargo. Nesta ocasião, após contratar, temporariamente, a empresa contábil de propriedade de Scramin, para garantir continuidade aos serviços do setor, o órgão realizou dois concursos públicos. Porém, nenhum dos candidatos foi aprovado.

Diante da necessidade, Scramin alegou que nomeou para o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade o servidor efetivo Valdir Santana, até realização de novo concurso público. O servidor, segundo Scramin, possui formação acadêmica em Ciências Contábeis e vasto conhecimento na área pública.

Na nova decisão, tomada na sessão de 18 de fevereiro, o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Durval do Amaral. O relator argumentou que, embora o fato denote afronta ao Prejulgado 6, a restrição não possui robustez necessária para macular a gestão do prefeito, uma vez que restou comprovado nos autos que o município está tentando corrigir a irregularidade.

O Acórdão 29/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 7 de março, na edição 1.312 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do Tribunal será encaminhado à Câmara de São Manoel do Paraná. A legislação determina que as contas do Executivo Municipal sejam julgadas pelos vereadores. Para que a decisão do parecer prévio do Tribunal seja alterada, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.