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Secretaria da Justiça aprova Código de Normas e Procedimentos nos Censes

(Foto: Divulgação/AEN) - Secretaria da Justiça aprova Código de Normas e Procedimentos nos Censes
(Foto: Divulgação/AEN)

A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos aprovou hoje (15) o Código de Normas e Procedimentos das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Paraná. São 295 artigos que definem as principais rotinas e procedimentos nas unidades, visando não só a qualificação no atendimento socioeducativo como também a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos e dos servidores que atuam nas Unidades.

De acordo com o diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE), Pedro Giamberardino, o código é um dos requisitos para a inscrição nos programas de atendimento e prevê a operacionalização de todas as rotinas pedagógicas, de segurança e de atividades dentro das unidades.

A discussão sobre o código teve início em 2012. Em novembro de 2015 o material foi aberto para consulta pública e após a análise de mais de 300 contribuições o documento foi consolidado. “As normativas que existem hoje nos Cadernos de Socioeducação passam a ser atualizados por esse código e serão objeto de uma publicação própria junto com os programas de atendimento do CEDCA”, acrescentou Pedro Giamberardino.

Confira aqui a íntegra do Código de Normas e Procedimentos das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Paraná.

Colaboração: Assessoria de Imprensa do Governo do Paraná