22°
Máx
14°
Min

Secretaria de Desenvolvimento vai fiscalizar distritos industriais

Foto: Assessoria  - Secretaria de Desenvolvimento vai fiscalizar distritos industriais
Foto: Assessoria

Nesta primeira quinzena do mês de abril começou a vencer o prazo de 180 dias, que as empresas instaladas nos quatro distritos industriais de Foz do Iguaçu, tiveram para se adequar e reverter as irregularidades quanto ao uso dos terrenos e atividades desenvolvidas.

Cerca de 80 representantes de indústrias que adquiriram essas áreas assinaram o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, determinado pelo Ministério Público.

A partir da próxima segunda-feira (18), os fiscais da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Socioeconômico, Indústria e Comércio, começam a fiscalizar, conforme a data de vencimento da assinatura do termo, os primeiros prazos terminaram no dia 5 abril, para verificar se foram cumpridos os compromissos assumidos.

Os relatórios serão enviados ao Ministério Público para tomada de providências no caso da não adequação ao TAC. 

Segundo o secretário de Desenvolvimento Socioeconômico, Paulo Tremarin, “das 178 empresas que possuem áreas em um dos quatro distritos industriais do município, cerca de 70% tinham alguma irregularidade. O levantamento individual de cada terreno ocupado apontou que não foram cumpridos por exemplo: a construção da metragem mínima exigida; a não geração mínima no número de empregos; áreas que ainda estavam vazias; muitos empresários estavam desenvolvendo atividades não industriais. Foram encontrados nos parques empresas de serviços, revenda de gás, minimercado e até ferro velho. Irregularidades que devem ser corrigidas”, informou Tremarin.

A estimativa é que o vencimento de todos os TACs assinados leve em média 90 dias e todos serão fiscalizados.

É o zelo pelo patrimônio público, pois os terrenos adquiridos por meio de licitação e com benefícios em relação a tributos, geram não só direitos, mas também deveres por parte dos responsáveis por essas indústrias. O não cumprimento desses deveres implica em penalidades como até a perda do terreno.

Os quatro distritos industriais do município estão assim divididos: bairro Morumbi, que tem lotes com áreas, entre cinco e trinta mil metros quadrados e três minidistritos, com terrenos de até 1.200 metros quadrados no Jardim Europa, Portal da Foz e no Pilar Campestre.

Ao adquirir a área o empresário tem como benefícios prazo de seis meses, a partir da assinatura do contrato, para iniciar a construção e um ano para concluir a obra, podendo prorrogar por mais um ano. 

Também é oferecido um ano de carência para o início do pagamento que pode ser parcelado em até 60 meses. As empresas que se instalam no distrito industrial recebem a isenção do IPTU e taxas de expediente, propaganda e publicidade, pelo período de dez anos. Além da isenção do ISSQN para a construção.

Colaboração: Assessoria de imprensa