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Sistema de controle de obras públicas do TCE-PR é apresentado em Roma

O sistema de controle da execução de obras públicas implantado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi apresentado, no último dia 6 de abril, na Câmara dos Deputados da Itália, pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, durante a 2ª Jornada de Estudos Ítalo-Latino- Americanos e a 3ª Jornada ítalo-Argentina de Direito Público. O evento, que reuniu cerca de 100 juristas de diversos países, abordou o tema das parcerias público-privadas para o desenvolvimento econômico.

No evento, Bonilha anunciou que encontram-se em fase final os estudos para a criação de uma subunidade de fiscalização de parcerias público-privadas no TCE-PR, que integrará a Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas (Difop). O conselheiro Nestor Baptista também representou a corte de contas paranaense no evento.

 

Política de Estado

Bonilha defendeu que a atuação do controle externo deve se pautar em políticas de Estado, e não de governo. "Os procedimentos que geram despesas públicas e, por consequência, captação de receitas e tributos, junto à sociedade, devem ser aferidos com base em parâmetros sedimentados que não se modificam a cada período eleitoral. Deve haver, portanto, um compromisso fundamental com as políticas de manutenção do Estado e com a justiça intergeracional", declarou.

Para o presidente do TCE-PR é imperiosa a necessidade de que as ações do controle externo se voltem ao planejamento e ao gerenciamento de riscos das ações estatais. "Trata-se, num contexto de lógica intertemporal, de zelar pelo bem-estar físico, psíquico e social. É exatamente para isso que serve o Estado e para isso que serve o Direito Administrativo", defendeu o conselheiro, na palestra proferida no evento.

 

Controle

Ao apresentar a sistemática de controle de obras públicas no Paraná, Bonilha destacou que, além de acompanhar a evolução das obras e serviços de engenharia por um sistema eletrônico próprio, o Tribunal de Contas realiza fiscalizações in loco, de modo a garantir que os recursos sejam aplicados segundo o interesse público.

Ele destacou que o TCE-PR desenvolveu, em 2015, o Manual de Orientação para Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia. O objetivo do material é orientar a contratação e a fiscalização de obras pelos gestores e servidores públicos, desde os procedimentos anteriores à licitação até o recebimento final da obra ou do serviço.

O presidente também apresentou os sistemas de análise das informações recebidas dos entes fiscalizados através dos seus sistemas de captação de dados. A experiência mais inovadora nesse sentido é o Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar), que analisa automaticamente alguns dados encaminhados ao Sistema de Informações Municipais (SIM) e está sendo estendido à fiscalização de obras públicas. O objetivo, neste caso, é deslocar equipes de engenheiros somente para os locais em que elas sejam efetivamente necessárias, evitando-se custos e riscos desnecessários para a solução de questões meramente formais.

O conselheiro destacou, finalmente, que neste ano, na área temática da educação, a atividade de fiscalização prioritária prevista é a fiscalização multidisciplinar para auditar o cumprimento da meta 1 dos Planos Nacional e Estadual de Educação (ampliação do acesso à creche e universalização da pré-escola) nos municípios paranaenses. Também como atividade de fiscalização prioritária está a realização das auditorias das operações de crédito cofinanciadas pelo Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Agência Francesa de Desenvolvimento, referentes a seis programas e projetos, e a ampliação do trabalho de análise prévia de editais de licitação.

Tribunal de Contas do Paraná