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STF suspende ato e mantém titularidade de cartório em Londrina

(foto:  Valter Campanato/Agência Brasil) - STF suspende ato e mantém titularidade de cartório em Londrina
(foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ato do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que obstou a declaração de vacância da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina, determinada pela Resolução 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantendo o titular, Marcos Medeiros Albuquerque, na serventia. Para o relator, o ato questionado parece confirmar provimento já considerado ilegítimo pelo Supremo no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 29130.

Marcos Medeiros ocupava a titularidade do Serviço Distrital de Nova Jardim (PR) e que em 1988 assumiu a titularidade da serventia de Londrina, mediante permuta. Em 2009, prossegue a autora, o CNJ editou a Resolução 80, declarando a vacância de todos os cartórios do país cujos titulares haviam sido investidos na função mediante permuta, o que incluía a serventia de Londrina.

Medeiros ajuizou no Supremo mandado de segurança, com o objetivo de permanecer no cartório, o que foi negado.

Tempos depois, com o falecimento do serventuário lotado no Serviço Distrital de Nova Jardim, o Tribunal da Justiça do Paraná, visando dar cumprimento à Resolução do CNJ, restabeleceu a titularidade da serventia de Nova Jardim a Marcos Medeiros, que acionou o TJ-PR para permanecer no cartório de Londrina, obtendo liminar favorável daquele tribunal.

A União, então, acionou o STF alegando que a decisão do TJ-PR teria desrespeitado a conclusão da Corte no mandado de segurança anterior, além de ter invadido a competência do STF para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato do CNJ.

Risco de dano

O deferimento de medidas liminares supõe que estejam presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, de modo a garantir a efetividade do resultado de futuro e provável juízo de procedência, salientou o ministro em sua decisão.

No caso, disse ele, são relevantes os fundamentos da reclamação, sendo também iminente o risco de dano, em particular, porque o ato reclamado parece confirmar o provimento considerado ilegítimo por esta Corte, no julgamento do mandado de segurança, citado pelo autor.

O relator deferiu a liminar para suspender a execução da decisão questionada até o julgamento final da reclamação.

(com informações do STF)